Deputados Estaduais de oposição ajuíza ação para cancelar o programa Tudo Aqui Paraná

Com Informações de Tadeu Veneri

A bancada de Oposição ao governo estadual protocolou ação popular pedindo a anulação da licitação para a execução do Programa Tudo Aqui Paraná. Após denúncias da oposição, o governo suspendeu o edital em março deste ano. Porém, a bancada requer o cancelamento em definitivo do processo, já que a partir de análise de documentos obtidos judicialmente, foram constatadas irregularidades na elaboração do edital, explicou o deputado Tadeu Veneri (PT).

O contrato de concessão do programa foi estipulado em R$ 2,9 bilhões, para a instalação de nove centros de atendimento ao cidadão em sete cidades do estado, por meio de Parceria Público Privada. Uma das irregularidades apontadas na ação foi a afronta ao princípio da transparência na elaboração dos estudos técnico e de viabilidade econômica, realizados pela empresa Shopping Cidadão Serviços e Informática Ltda. O governo somente apresentou estes dados após uma ação judicial movida pela bancada de Oposição. Mesmo com a decisão judicial, o Estado do Paraná demorou aproximadamente três meses para apresentar toda a documentação, destacou Veneri.

A falta de detalhamento da planilha de custos levantou suspeita de direcionamento do processo licitatório, já que apenas uma empresa, a Shopping Cidadão, teve acesso à totalidade das informações. “Entende-se que, em um primeiro momento, a apresentação apenas do preço global facilita o processo licitatório para a Administração, pois a desonera, porém, é dever da Administração manter a isonomia entre as partes e isso só pode ser garantido quando pequenos e grandes empresários souberem exatamente com e o que se pretende gastar, ou seja, quais são as funções e os encargos esperados. Portanto, é de fundamental necessidade a existência de detalhamento em planilha de custos’, apontou a ação popular.

Outro ponto questionado na ação é que os estudos técnico e de viabilidade foram feitos para a implantação de quinze centrais de atendimento em treze cidades. Mas no edital, o número de unidades de atendimento foi reduzido para nove e o estado apenas abateu do contrato o valor referente à cessão do imóvel na Cidade de Maringá pelos 25 anos, ou seja, R$ 169,3 milhões.

A partir da demanda estimada inicial, o número total de funcionários foi estabelecido em 2.440 nas 15 Centrais de Atendimento. Da mesma forma, o estudo das outras demandas, como imóveis, mobiliário e equipamentos de informática, também tiveram como base o mesmo estudo. “Ou seja, o número de funcionários, demanda, espaço físico das centrais, material e equipamentos de informática e os valores são projetados sob a ótica de uma demanda muito superior à real”, analisou Veneri.

A FESSMUC reitera seu total repúdio ao Programa do Tudo aqui Paraná, bem como dá total apoio à bancada de oposição ao Governo do Estado no tocante à intensiva contra a afronta do Governo do Estado na criação de um programa sucateará o serviço público.