A Central Única dos
Trabalhadores (CUT) repudia veementemente a publicação do decreto governamental
7777 que prevê a substituição dos servidores públicos federais em greve por
servidores estaduais e municipais. Tal medida atropela o processo de diálogo e vai
na contramão da legitimidade de uma paralisação em defesa de salários e
direitos. A greve é um direito constitucional.
A substituição de
servidores com atribuições diferenciadas entre os entes federados é inaceitável
e pode implicar em inúmeros – e graves – prejuízos para a sociedade. A
utilização de pessoal não qualificado para exercer funções como a da vigilância
sanitária e de fronteiras, de portos e aeroportos, que são atribuições da
União, ainda que de forma transitória, pode colocar em risco a saúde, a
segurança da população e a própria soberania nacional. Além de abrir um
perigoso precedente.
Para a efetivação de um espaço
permanente de diálogo, que vinha sido construído com o compromisso e o
protagonismo da nossa Central, reiteramos a importância da regulamentação da
Convenção 151 da OIT, que estabelece a negociação coletiva no serviço público. Esta é uma decisão que
muito poderia contribuir para aparar eventuais arestas e dirimir conflitos como
o atual.
O confronto que se agrava
após mais de um mês de paralisação, só se estabeleceu pela incompreensão do
governo federal que, movido pela lógica do desmedido “ajuste fiscal”, arrocha
salários e investimentos, medidas incompatíveis com os compromissos assumidos e
com as necessidades da sociedade brasileira, em especial, dos servidores
públicos.
Reiteramos a importância
da implantação de uma política de aumento real e valorização das carreiras para
a melhoria crescente da qualidade do serviço público prestado à população e
para o próprio desenvolvimento nacional, com distribuição de renda e garantia
de direitos.
Esta inflexão do decreto
governamental nos deixa extremamente preocupados. Reprimir manifestações
legítimas é aplicar o projeto que nós derrotamos nas urnas.
Para resolver conflitos, o
caminho é o diálogo, a negociação e o acordo. Sem isso, a greve é a única
saída.
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